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Re 878.694 Mg Voto Min. Roberto Barroso Inconstitucionalidade Da Distincao de Regime Sucessorio Entre Conjuges e Companheiros (4)

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Re 878.694 Mg Voto Min. Roberto Barroso Inconstitucionalidade Da Distincao de Regime Sucessorio Entre Conjuges e Companheiros
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  R  ECURSO E XTRAORDINÁRIO 878.694   M INAS G ERAIS  R  ELATOR   : M IN .   R  OBERTO B ARROSO  R  ECTE .( S ) : M   F   V A DV .( A / S ) : M ONIQUE DE L ADEIRA E T HOMAZINHO E O UTRO ( A / S ) R  ECDO .( A / S ) : R    C   P  E O UTRO ( A / S ) P ROC .( A / S )( ES ) : D EFENSOR P ÚBLICO - GERAL DO E STADO DE M INAS G ERAIS ! #$%&' ! #$ %& (&)*% %+( &),- $ ( . - /   # $(+#*& $0%#,&#! )1# & /   # $2$#(+**3& 4$#,- /  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`> a/^];b^c H ^/V]ab^d H L@>IE@J@=FE F I<JKF=ZH@EF e<A I<JKF=ZH@E<fP LF=L<SGZH L@EH@?<> >AIH>>WE@<> DHJ @=MHE@<EH> F<> I<=MHE@L<> g H>K<>F e<A F< JFE@L<fP H=?EF HJ I<=?EF>?H I<J <> KE@=INK@<> LF @OAFGLFLHP LF L@O=@LFLH ZAJF=FP LF KE<K<EI@<=FG@LFLH I<J< UHLFBC< g KE<?HBC< LHM@I@H=?H H LF UHLFBC< L< EH?E<IH>></ c/ (<J F M@=FG@LFLH LH KEH>HEUFE F >HOAEF=BF YAENL@IFP < H=?H=L@JH=?< <EF M@EJFL< Q FKG@ITUHG FKH=F> F<> @=UH=?TE@<>  YAL@I@F@> HJ RAH =C< ?H=ZF ZFU@L< ?Eh=>@?< HJ YAGOFL< LF >H=?H=BF LH KFE?@GZFP H g> KFE?@GZF> Hi?EFYAL@I@F@> HJ RAH F@=LF =C< ZFYF H>IE@?AEF KjDG@IF/ k/ 2E<U@JH=?< L< EHIAE>< Hi?EF<EL@=TE@</ ,M@EJFBC<P HJ EHKHEIA>>C< OHEFGP LF >HOA@=?H ?H>Hl “ ! $%$&'() * +$&%&,*% +)- .%/'+&'0 1 %+* +$&%&,*% +)- ) 2%$&%+34 2' 5'/%('$ $,*'$$65% $ '+&5' *7+8,/'$ ' * (9)+:'%5 $0 2'.'+2 $'5 )9-%*)2 0 '( )(; $ $ *)$ $0 5'/%(' '$&);'-'*%2 + )5&< =<>?@ 2 AAB?CC? ” <   2 VOTO  O   SENHOR    MINISTRO   LUI   ́ S   ROBERTO   BARROSO:    I   NTRODUÇÃO   I.   A  HIPÓTESE   1.   O presente recurso extraordinário analisa a validade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que outorga ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles conferidos ao cônjuge pelo artigo 1.829 do mesmo Código. A controvérsia constitucional em questão pode ser sintetizada na seguinte proposição: é legítima a distinção, para fins  sucessórios, entre a família proveniente do casamento e a proveniente de união estável  ? 2.    No caso concreto, a recorrente vivia em união estável, em regime de comunhão  parcial de bens, há cerca de 9 anos, até que seu companheiro veio a falecer, sem deixar testamento. O falecido não possuia descendentes nem ascendentes, mas apenas três irmãos. Diante desse contexto, o Tribunal de srcem, com fundamento no art. 1.790, III, do CC/2002, limitou o direito sucessório da recorrente a um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, excluindo-se os bens particulares do falecido, os quais seriam recebidos integralmente pelos irmãos. Porém, caso fosse casada com o falecido, a recorrente faria jus à totalidade da herança. 3.   O voto que se segue está estruturado em três partes. A Parte I cuida do delineamento da controvérsia. A Parte II é dedicada a apreciar a compatibilidade do dispositivo impugnado com a Constituição de 1988. Por fim, a Parte III trata da resolução do caso concreto submetido à apreciação desta Corte neste recurso extraordinário. Parte I    D  ELINEAMENTO DA CONTROVÉRSIA   I.   A  ATUALIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL     3 4.   O tema objeto deste recurso tem gerado significativa judicialização, com frequentes decisões em sentidos divergentes. A título ilustrativo, os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro chegaram a conclusões opostas sobre a questão, ambos em sede de arguição de inconstitucionalidade. O TJ-SP  –   a exemplo do TJ-MG  –   entendeu pela constitucionalidade  do art. 1.790 do CC/2002 1 , enquanto o TJ-RJ manifestou-se pela sua inconstitucionalidade 2 . No Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia acerca da constitucionalidade do dispositivo do Código Civil chegou a ser afetada à Corte Especial 3 . No entanto, ainda não houve decisão final de mérito. Por fim, vale observar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 646.721, reconheceu repercussão geral a outro recurso que trata da validade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, mas que tem como foco sua aplicação às uniões homoafetivas. II.   A  CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL :  A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA II.1. Família e direito sucessório 5.   O fundamento do Direito Sucessório no Brasil é a noção de continuidade  patrimonial como fator de proteção, de coesão e de perpetuidade da família 4 . O regime sucessório no país envolve a ideia de proteção em dois graus de intensidade. O grau  fraco  aplica-se à parte disponível da herança, em relação à qual o sucedido tem liberdade para dispor, desde que respeitados os requisitos legais para sua manifestação de vontade. Quanto a essa parte, a lei tem caráter supletivo, conferindo direito de herança aos herdeiros vocacionados somente no caso de inexistir testamento. 6.   Já o grau  forte  refere-se à parte indisponível da herança (a chamada legítima ), que corresponde à metade dos bens da herança que a lei impõe  seja transferida a determinadas  pessoas da família (os herdeiros necessários ), que só deixarão de recebê-la em casos excepcionais também previstos em lei. Sobre essa parcela, o sucedido não tem liberdade de decisão, pois se trata de norma cogente. Apenas se não houver herdeiros necessários, não 1  TJ-SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0434423-72.2010.8.26.0000, j. em 14.09.2011, DJ 11.01.2012 2  TJ-RJ, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019097-98.2011.8.19.0000, j. em 06.08.2012, DJ 03.09.2012 3  STJ, Arguições de Inconstitucionalidade suscitadas nos Recursos Especiais nº 1.291.636, 1.318.249 e 1.135.354 4  Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Direito sucessório brasileiro: ontem, hoje e amanhã. In:  Revista  Brasileira de Direito de Família , ano III, nº 12, jan.fev.mar./2002, p. 65.   4 haverá legítima, e, portanto, o sucedido poderá dispor integralmente de sua herança. Esse regime impositivo  justifica-se justamente pela necessidade de assegurar aos familiares mais  próximos do sucedido um patamar de recursos que permita que preservem, na medida do  possível, o mesmo padrão existencial até então desfrutado. II.2. Família e casamento 7.   O regime sucessório encontra-se, assim, vinculado ao conceito de família. Na história brasileira, em decorrência da forte influência religiosa, o conceito jurídico de família esteve fortemente associado ao casamento. Seu objetivo principal era a preservação do  patrimônio e da paz doméstica, buscando-se evitar interferências de agentes externos nas relações intramatrimoniais e nas relações entre pais e filhos. Nesse sentido, todas as Constituições anteriores à de 1988 que trataram expressamente do tema dispunham que a família se constitui pelo casamento 5 . Em sentido similar, no plano infraconstitucional, o CC/1916 dispunha que a família legítima era criada pelo casamento (art. 229). 8.   Até pouco tempo atrás,   o prestígio ao matrimônio tinha suporte em uma concepção da família como ente autônomo , e não como um ambiente de desenvolvimento dos indivíduos. A família era tutelada pelo Estado ainda que contra a vontade de seus integrantes, ou seja, independentemente dos custos individuais a serem suportados. Alguns exemplos ilustram bem essa concepção. Na redação srcinal do CC/1916, a família era chefiada pelo marido (poder marital  –   art. 233), de modo que a mulher, embora dotada de plena capacidade  jurídica enquanto solteira, tornava-se relativamente incapaz ao se casar (art. 6º, II, Parte Geral). A mulher passava então a depender de autorização de seu marido para a prática de diversos atos da vida civil, inclusive para trabalhar. Apenas com a edição da Lei nº 4.121/1962, a mulher casada deixou de ser incluída, junto com pródigos e silvícolas, na relação dos relativamente incapazes. 9.   Além disso, na redação srcinária do CC/1916, o casamento era indissolúvel  , de modo que mesmo que os cônjuges vivessem em plena infelicidade conjugal deveriam  permanecer casados, em prol de um suposto bem maior para a sociedade. Ressalvava-se apenas a possibilidade de desquite, que, porém, impedia novo matrimônio. Foi somente com o advento da EC nº 09/1977, objeto de calorosos debates, que se passou a admitir a 5  Cf. Constituição de 1934  –   art. 144, Constituição de 1937, art. 124, Constituição de 1946  –   art. 163, e Constituição de 1967, art. 167  –   posteriormente renumerado para art. 175 pela Emenda Constitucional nº 01/1969.
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