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Artigo Anistia

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  Universidade de Brasília  –   UnB Faculdade de Direito  –   FD Artigo acadêmico escrito sob o tema "Impactos, impasses e desafios político-jurídicos para a Democracia no Brasil hoje, no marco de 30 anos da Constituição Federal e de 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos", objetivando a composição de nota na disciplina de Pesquisa Jurídica, ministrada por José Geraldo de Sousa Junior. Aluno: Arthur Sousa Costa Brasília, 06 de dezembro de 2018.  2  Articulação de sentido e a construção de memória: a Lei de Anistia como estratégia de esquecimento planejado  Arthur Sousa Costa 1  i. Resumo O artigo busca realizar uma breve exposição acerca dos meandros relacionados à disputa de sentido da Lei de Anistia, nº 6.683, de 1979, promulgada em meio ao regime militar, e que, a partir do aproveitamento de uma demanda de mobilização popular, é estrategicamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro coma uma ferramenta de promoção de autoanistia, orientando um projeto de esquecimento planejado da história através do esvaziamento das  possibilidades de responsabilização abrangidas pela Justiça de Transição. Além disso, traz-se à discussão o julgado da ADPF nº 153, que inaugura um novo capítulo na história de silenciamento daqueles que lutam por memória e justiça. Palavras-chave: Lei de anistia, justiça de transição, memória, autoanistia e ADPF nº 153. ii. De olhos atentos para o passado Voltar a atenção ao passado é um exercício que, sobretudo, permite o resgate e  preservação da memória através dos olhares atentos do presente. A releitura crítica dos acontecimentos findos permite a identificação de elementos da narrativa em disputa que podem se presentificar na apreensão do tempo corrente, e logo, na construção do tempo futuro. Diria Galeano que “ a história é um profeta com o olhar voltado para trás: pelo que foi, e contra o que foi, anuncia o que será.”  (GALEANO, 2015).  Neste sentido, o presente artigo toma como ponto de partida o pressuposto de que há uma disputa intrínseca de conceitos, categorias, e principalmente, narrativas, eclodindo na maneira pela qual estes elementos são dispostos e classificados pela história, assim entendendo o canal de presentificação do passado - recente ou longínquo -, cuja apresentação se molda de maneira diretamente relacionada ao filtro emissor dessas informações. 1  Graduando em Direito pela Universidade de Brasília.  3 Desta forma, assumindo a existência de uma disputa pela articulação de sentido, tem-se como objetivo deste trabalho o resgate da denominada Lei de Anistia, publicada em 1979, quando ainda vigente o Regime Militar no Brasil. Abordar-se-á, para tanto, sob o aparato teórico da Justiça de Transição, o papel que a referida lei exerce no processo de esquecimento  planejado dos horrores praticados durante a ditadura militar, a disputa de significados atrelada a sua promulgação, bem como os impactos de uma perspectiva pretensamente conciliadora que é carregada pelo ato de autoanistia. iii. O duplo sentido da Lei de Anistia: entre o bêbado e a equilibrista Choravam, na década de 70, sobre o solo do Brasil, Marias e Clarisses. A canção “O Bêbado e a Equilibrista” de Aldir Blanc e João Bosco, eternizada na voz de Elis Regina, aclamada como o  Hino da Anistia (MEMORIAS DA ANISTIA, 2018), ajuda a ilustrar uma época de forte mobilização social em torno da pauta da anistia aos milhares de brasileiros expurgados das terras nacionais, forçados a viverem no exílio, detidos sob acusações de cunho meramente político, banidos de seu país e expulsos de seus ofícios e universidades. Além disso, constam os números oficiais, há de se mencioná-los, os 357 mortos ou desaparecidos (MEYER, SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS, 2007), porém com forte nebulosidade acerca deste quantitativo, uma vez que se contabiliza entre os familiares o total de 426 mortos, chegando-se a cogitar até o triplo desse número (MEYER, 2015). Aflorava, desta forma, no contexto de cerco político engatilhado pela ditadura militar, um forte movimento de resposta e resistência, que acompanhou como um insistente contraponto a opressão das forças golpistas do Estado desde o começo do regime. Não havia  perseguições sem resistência. O projeto de Estado Militar inaugurado a partir do Golpe de 1964, calcado num Estado de Segurança Nacional, a partir da adoção do conceito de guerra de subversão interna, passou a combater seus inimigos internos, isto é, aqueles que se postavam como opositores do regime, e, portanto, considerados como inimigos da nação. O que serve de limiar para a concentração dos esforços persecutórios é a fronteira ideológica posta pelos comandos do Estado, (GRECO, 2015) ao revés de qualquer sorte do devido processo legal assentado na preservação dos Direitos Humanos. A anistia, no paradigma de lutas instaladas em resistência ao Governo Militar, se apresenta, até os dias de hoje, como condição indissociável de transição à abertura democrática a partir do esgotamento do período autoritário, juntamente com a Constituinte e o acesso aos  4 arquivos ocultados pelas administrações militares (SOUSA JÚNIOR, BICALHO DE SOUSA, 2015). Desta forma, ainda durante o período militar, passou a ser carregada como uma bandeira  política de agenda democrática, e de forte apelo nacional. É importante frisar, desta forma, que o apelo e mobilização pela anistia surgia como uma demanda de abertura democrática avessa às intenções do Regime Militar. Seu movimento opera na negação do projeto da ditadura, de modo que ela não se incluía nos planos de distensão até à democracia, o que é ressaltado a partir do protagonismo do movimento de anistia que obriga o regime à incluí-la (GRECO, 2015). Organizações como o Movimento Feminino Pela Anistia (MFPA), iniciado em 1975  –   pioneiro e central na irradiação da bandeira da anistia pelo Brasil  –  , e, posteriormente, os Comitês Brasileiros de Anistia (CBAs), no ano de 1978, configuram à luta pela anistia um caráter de massa, conflagrando frentes internacionais  –   organizadas ao redor dos exilados e  banidos  –   e nacionais, angariando, desta forma, o apoio popular e de instituições internacionais ligadas aos Direitos Humanos. (GRECO, 2015) O que se demonstra evidente, desta maneira, é a srcem popular e de legitimidade democrática nas quais se pautavam as lutas pela anistia, srcinária do apelo por justiça e do afastamento da condição de clandestinidade daqueles afetados pelos desmandos das políticas institucionais do Estado militar. No entanto, não obstante forte mobilização ao redor de pautas  bem definidas, condensadas nos pilares de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, o projeto da Ditadura logra em emplacar uma lei que inaugura uma dupla condição de existência ao projeto de anistia.  Na linha contrária às demandas organizadas pelos movimentos populares, a Lei de Anistia promulgada em 1979 indexa, a partir de um reflexo da Doutrina de Segurança Nacional, a possibilidade de início de um projeto de esquecimento do qual se colhem os frutos até hoje. A hermenêutica que se instala da pretensa reciprocidade inclui os denominados crimes conexos entre os anistiados, beneficiando, assim, os militares envolvidos nas violações de direitos humanos, e excluindo os guerrilheiros. Ademais, soma-se a isso a inserção das declarações de ausência, que, em suma, busca resolver por decreto a questão daqueles desaparecidos políticos cujas mortes o Estado nega. (GRECO, 2015) Em outras palavras, o regime habilmente não apenas limitou a amplitude do anistiamento, como tratou de promover a sua autoanistia, introduzindo mais um capítulo da estratégia de supressão e silenciamento na história brasileira. Nas palavras de Heloísa Greco,  5 “a reciprocidade  constitui balão de ensaio que se acaba efetivando como interpretação  prevalente: a anistia é total apenas para os agentes da repressão antes mesmo de qualquer  julgamento, apesar da evidente aberração histórica e jurídica aí contida.” (GRECO, 2015)  Disposições de autoanistia como a apresentada no caso brasileiro são, de acordo com o ordenamento jurídico internacional, consideradas sem validade. O que se estabelece com elas é uma tentativa de exclusão da responsabilidade daqueles agentes envolvidos com os crimes de graves violações como torturas, execuções sumárias e desaparecimentos, nos rendendo, inclusive, condenações no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual vem sistematicamente considerando inadmissíveis tais disposições. (SOUSA JÚNIOR, BICALHO DE SOUSA, 2015). Assim, expressões como as configuradas na Lei de Anistia, no que toca a sua limitação e a inauguração de uma doutrina jurídica de exclusão de responsabilidade e esquecimento forçado no ordenamento interno, são consideradas graves afrontes à justiça de transição, que, na prática, as impede de avançar, pois não pode se sustentar uma transição democrática sobre uma política de interpretação de alcance duplo. A noção aí imiscuída de reconciliação nacional na qual se busca fundamentar o  projet o de anistia militar, encontra suposto respaldo no fundamento da “teoria dos dois demônios”.  Dela se detrai a ideia de que os atos cometidos pelos militares encontrariam  justificativas plausíveis a partir dos atos de violência praticados pelos atores sociais contrários à ditadura, bem como uma justa atuação às supostas forças golpistas que ameaçavam a ordem democrática no período que antecede ao golpe, as quais buscariam a implementação de um regime comunista. (CATTONI DE OLIVEIRA; GOMES, 2015) Assim, de maneira bastante equivocada, tenta-se, a partir desta fundamentação, equiparar uma atuação de perseguição institucionalizada do Estado (que age, inclusive, a partir de uma lógica de organização racional dos recursos públicos) com um movimento de contraponto, armado ou não, que existe majoritariamente em resposta a estas violências, e de maneira não institucionalizada. Assim, sob esta fundamentação, a Lei de Anistia vem configurada como um suposto acordo ou pacto político que equipara as duas forças de atuações equivalentes, mas que na  prática revela uma saída estratégica do Governo Militar em livrar os violadores de direitos humanos de uma responsabilização em tempos vindouros, pós-derrocada do regime. A falácia do pacto político não pode se sustentar justamente pela impossibilidade de equiparação entre os dois supostos pactuantes, muito embora tenha logrado êxito de inscrição
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