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Teoria Geral do Processo - MP.docx

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Teoria Geral do Processo Estágio MP Jurisdição é a aplicação da lei ao caso concreto, é o poder estatal de dirimir os conflitos. A LEI PROCESSUAL NO TEMPO Tem aplicação imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, observa-se prazo de eventual vacatio legis de 45 dias previsto na lei de introdução, inclusive aos processos em curso. É irretroativa – não atinge atos processuais já praticados e findos (tempus regit actum). GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCE
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  Teoria Geral do Processo Estágio MP Jurisdição é a aplicação da lei ao caso concreto, é o poder estatal de dirimir os conflitos. A LEI PROCESSUAL NO TEMPO  Tem aplicação imediata, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada,oser!a se pra#o de e!entual !acatio legis de $% dias pre!isto na lei de introdução, inclusi!e aos processos em curso. & irretroati!a ' não atinge atos processuais já praticados e findos (tempus regit actum). GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL ã DEVIDO PROCESSO LEGAL:  usca se a justiça com a oedi*ncia as condiç+es mínimas no desen!ol!imento do processo ã IMPARCIALIDADE:  o jui# tem que ser imparcial. -á o li!re con!encimento, mas é moti!ado, julgando de acordo com o processo ã CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:  o sujeito tem direito de se defender, de forma a ser um direito justo. ã PUBLICIDADE: a regra é que os processos sejam plicos, a lei s/ poderá restringir a pulicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o e0igirem (segredo de justiça). ã MOTIVACÃOFUNDAMENTACÃO: o jui# de!e e0plicar o porque daquela sentença, fundamentando porque decidiu daquele jeito, enquadrando o fato 1 norma, so pena de uma reforma na sentença. ã CELERIDADE PROCESSUALDURACÃO RA!O VEL DO PROCESSO:  é assegurada a duração ra#oá!el do processo, dando um andamento o mais rápido possí!el. ã DUPLO GRAU DE JURISDICÃO: é a possiilidade da re!isão da sentença proferida pelo jui# por um /rgão superior. PRINC#PIOS DA JURISDICÃO   INVESTIDURA: apenas o magistrado e0erce a jurisdição.   ADER$NCIA AO TERRITÓRIO: os magistrados atuam de acordo com a compet*ncia, agindo dentro do territ/rio nacional. 2ssim, dentro do País, a jurisdição é di!idida em territ/rios (3omarcas, 4istritos, 5eç+es 6udiciárias, etc.), nos termos da lei de organi#ação judiciária, sendo defeso aos magistrados o e0ercício da jurisdição fora doslimites territoriais de sua compet*ncia.   INDELEGABILIDADE: 5ignifica que as atriuiç+es não podem ser delegadas, transferidas a outros. ã INAFASTABILIDADEINDECLINABILIDADE: ninguém pode ser pri!ado ao acesso do Poder 6udiciário 7a lei não e0cluirá da apreciação do Poder 6udiciário lesão ou ameaçaa direito8.   INEVITABILIDADE: 3onsiste na sumissão, na origação no cumprimento do pro!imento jurisdicional independentemente da !ontade das partes. ã IN%RCIA:  a jurisdição é inerte, sendo !edado o seu e0ercício de ofício pelo 6udiciário, que de!e ser pro!ocado pelas partes interessadas, sendo que, uma !e# pro!ocado já dá andamento ao processo. ã JUI! NATURAL:  jui# natural é aquele jui# de!idamente in!estido no cargo. Tem relaçãocom a imparcialidade, pois o jui# natural é aquele já in!estido no cargo na época do  fato, proiindo, então o triunal de e0ceção, no qual cria se um /rgão para julgar somente aquele caso. ã VERDADE REAL:  no processo penal de!e 9a!er o principio da !erdade real, 9a!endo uma !erdadeira usca da realidade dos fatos. :o processo ci!il aceita se a !erdade formal, que é aquele !erdade que consta nos autos. ã DISPOSITIVO:     o jui# de!e julgar a causa com ase nos fatos alegados e pro!ados pelas partes, sendo l9e !edada a usca de fatos não alegados e cuja pro!a não ten9a sido postulada pelas partes. ã INDISPONIBILIDADE:  Este princípio fa# refer*ncia ao poder dispositi!o, que é a lierdade garantida a todo cidadão de e0ercício de seus direitos. :o direito processual este princípio se tradu# pela possiilidade ou não de apresentar em juí#o a sua pretensão, do modo como em entenda. Tratando se do MP, este não pode desistir da ação penal proposta e nem do recurso que 9aja interposto ã IDENTIDADE F#SICA DO JUI!:  imp+e ao jui# que presidiu a audi*ncia de instrução e  julgamento, que este de!erá julgar a lide. ã VINCULACÃO DO JUI!:  o 6ui# está !inculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em !ista que a jurisdição é inerte, a pro!ocação inicial pela parte acaaria por !incular o magistrado 1quilo que foi pedido, de!endo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. ã ECONOMIA PROCESSUAL:  economia processual preconi#a o má0imo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possí!el de ati!idades processuais GARANTIAS DOS MAGISTRADOS  ' para que o jui# seja imparcial ele precisa de algumas garantias; ã VITALICIEDADE: s/ será adquirida ap/s dois anos de e0ercício, dependendo a perda do cargo   INAMOVIBILIDADE: é a escol9a do jui# em mudar de comarca ou não, ele não poderáser mo!ido da comarca sem sua !ontade, sal!o por moti!o de interesse plico & ã IRREDUTIBILIDADE DE SUBSIDIOS ; impede que o salário do jui# seja redu#ido DIREITOS E DEVERES DO JUI!CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEI'ÃO DO JUI! <MPE4<ME:T=; Pode ser alegado a qualquer tempo, até mesmo depois de encerrado o processo. 5ão casos ojeti!os, podem ser compro!ados materialmente.5>5PE<?@=; de!em ser alegados em até A% dias a partir do momento que a parte toma con9ecimento do fato da suspeição do jui#, passando esse pra#o a parte não poderá alegar, pois estará precluso. E0; jui# é amigo intimo da parte.=B5; tanto o impedimento e a suspeição de!em ser alegados atra!és da Ce0ceção de impedimentoDsuspeiçãoC.= jui# poderá de oficio, se declarar suspeito caso a parte não declare. ELEMENTOS DA ACÃO ã PARTES ou sujeitos da lide (autor e réu) ã CAUSA DE PEDIR  ' moti!o pelo qual se fa# o pedido ã PEDIDO ; pode ser mediato; o que se quer ou imediato; a pro!idencia jurisdicional. CONDIC(ES DA ACÃO ã LEGITIMACÃO: quando o autor demonstra que 9á uma relação jurídica com o réu  ã INTERESSE DE AGIR:  o autor tem que mostrar que já tentou resol!er o conflito de todas as formas e0trajudiciais possí!eis, e s/ restou o poder judiciário ã POSSIBILIDADE JUR#DICA DO PEDIDO:  o pedido não pode ser !edado legalmente. (quando o pedido não pode ser apreciado pelo poder judiciário. E0; andido que !ende droga para andido) CAR$NCIA DO PEDIDO DA ACÃO ualquer condição que faltar, a ação será e0tinta. (legitimação, interesse de agir, possiilidade jurídica do pedido) 2plica se para a ação ci!il principalmente.  ; JURISDICÃO CONTENCIOSA E VOLUNT RIA ã   JURISDICÃO CONTENCIOSA: é aquela que tem lide, riga. = judiciário é c9amado para resol!er o conflito, mediante a prolatacão de uma sentença. ã JURISDICÃO VOLUNT RIA: não 9á conflitos de interesses, as partes entram em  juí#o somente para que o jui# 9omologue o acordo (jurisdição necessária) FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUCÃO DE CONFLITOS   CONCILIACÃO: o conciliador opina, au0ilia as partes a fa#erem o acordo   MEDIACÃO: não 9á opinião do mediador, ele apenas apro0ima as partes   ARBITRAGEM: é uma faculdade das partes, na qual elas elegem uma pessoa de amas confiança para dirimir e!entual conflito entre elas.   AUTOTUTELA:  justiça com as pr/prias mãos. Em regra não é permitido, sal!o na legitima defesa.   AUTOCOMPOSICÃO:  forma das partes fa#erem um acordo dirimindo o conflito, em todo o momento do processo o jui# de!erá tentar fa#er acordo. COMPET$NCIA & o limite de atuação do magistrado, é a medida da jurisdição. 5er!e para uma mel9or distriuição da justiça. COMPET$NCIA E)CLUSIVA E CONCORRENTE 3=MPETF:3<2 E3H>5<I2; são aç+es que s/ podem ser julgadas pela 6ustiça Brasileira, não sendo possí!el 9omologação do 5TJ.E0; se a causa for sore im/!eis situados no Brasil, ou in!entário e partil9a, s/ poderão serem  julgados pela 6ustiça Brasileira.3=MPETF:3<2 3=:3=KKE:TE; 5ão aç+es julgadas pela justiça rasileira, mas que se admite pronunciamento da 6ustiça Estrangeira podendo tornar efica# no Brasil se 9omologado pelo 5TJ. COMPET$NCIA ABSOLUTA * RELATIVA 4<JEKE:325 ã ABSOLUTA: estaelecida em fa!or do interesse pulico não se prorroga 2 compet*ncia asoluta pode ser arguida a qualquer tempo, o pr/prio jui# pode recon9ecer de oficio.:ão é passí!el de modificação pela !ontade das partes.   2 não oser!Lncia gera a nulidade asoluta dos atos decis/rios do processo. ã RELATIVA: estaelecida em fa!or de interesse pri!ado é prorrogá!el4e!e ser arguida em até A% dias.Pode ser cancelada por acordo entre as partes ou renunciada pelo réu PERPETUA'ÃO DA COMPET$NCIA  2 compet*ncia se define na 9ora da propositura da ação, não importando situaç+es posteriores. E0; autor reside em 4racena, mas muda seu domicílio para 5ão Paulo, quando a ação foi proposta o autor residia em 4racena, portanto, ele não poderá transferir a compet*ncia para 5ão Paulo, pois a compet*ncia não muda. CRIT%RIOS DETERMINATIVOS DE COMPET$NCIA +,-io.*/d01 Para identificar qual /rgão é competente para cada tipo de ação é necessário !erificar alguns critérios; =B6ET=; matéria a ser discutida, e !alor da causa. E0; a matéria é questão cí!el, penal, traal9ista, etc. J>:3<=:2H; função do /rgão jurisdicional, pois cada /rgão possui função específica. E0; os triunais na maioria das !e#es julgam recursos. TEKK<T=K<2H; é preciso !erificar a compet*ncia arangida pelo /rgão jurisdicional. E0; comarca de 6unqueir/polis arange 6unqueir/polis. PE55=2H; dependendo de quem é parte da lide, a compet*ncia será definida aquela pessoa.E0; ação contra o Presidente da Keplica será julgada pelo 5TJ. OBS: 0 ,o23*45/,i0 *2 r06ão d0 2047ri08 9u/,io/0 * 3*sso0 são ABSOLUTA&J; 0 4*rri4ori0 ou .0or d0 ,0us0 são ,o23*45/,i0 RELATIVA&MODIFICA'ÃO DE COMPET$NCIA8 CASOS ; ã PK=KK=G2?@= 4E 3=MPETF:3<2 ; 2 incompet*ncia relati!a não pode ser con9ecida de ofício pelo jui# da causa ele de!e aguardar ser pro!ocado pelo réu (por meio da e0ceção de incompet*ncia) para que possa recon9ecer a pr/pria incompet*ncia territorial. 3aso o réu não alegue a situação de incompet*ncia pela !ia adequada, 9a!erá a prorrogação, tornando o foro anteriormente incompetente em foro competente. ã 4EKK=G2?@= (foro de eleição); é o foro em que as partes podem escol9er onde propor a ação. ã 3=:E@= E 3=:T<:F:3<2; aç+es 3=:E25 são duas aç+es possuem o mesmo ojeto => a mesma causa de pedir (podendo ser outras partes), as aç+es de!em ser reunidas para julgamento em conjunto, e!itando decis+es contro!érsias. 2 3=:T<:F:3<2 ocorre quando 9á parte id*nticas entre duas ou mais aç+es, E a mesma causa de pedir, os pedidos de!em ser diferentes , mas o ojeto de um de!e ser mais amplo e aranger o outro. ã PKEIE:?@=; ocorre quando uma ação já está sendo processada, e depois outra ação é proposta, se essa ação que foi proposta aguardar cone0ão com a ação que já está em andamento, ela de!erá ser distriuída por depend*ncia. CONFLITO DE COMPET$NCIA  (art. AA a AN$)
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