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Classificação ã Diretos X Indiretos - Repercussão Econômica ã Pessoais e Reais - IR x Todos Atenção: Aplicação pessoal no imposto real Súmula 589, STF. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. Súmula 539, STF. É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outr
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  Classificação ã  Diretos X Indiretos - Repercussão Econômica ã  Pessoais e Reais - IR x Todos Atenção: Aplicação  pessoal no imposto real  Súmula 589, STF.  É inconstitucional afixação de adicional progressivo doimposto predial e territorial urbano emfunção do número de imóveis docontribuinte. Súmula 539, STF.  É constitucional a lei domunicípio que reduz o imposto predialurbano sobre imóvel ocupado pelaresidência do proprietário, que nãopossua outro.  Classificação ã Seletivos ã Progressivos ã Proporcionais  Questões (ESAF2010/Agente de Fazenda da PMRJ)  De acordocom a Constituição Federal, compete aosmunicípiosinstituirtributossobre:a) a propriedade de veículos automotoreslicenciadosemseu território.b) a transmissão  causa mortis  e doação, dequaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos,situadosem seu território.
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