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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS APLICADAS E EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESIGN CURSO DE BACHARELADO EM DESIGN Disciplina: Legislação e Normas Tamiris Carla Andrade dos Santos PROFESSOR(A): Laura Berquó Rio Tinto, PB Junho, 2016 Exercício 1: Pegar o edital da Tok Stok e identificar as características do contrato de know how conforme aula em sala. O que é know how? Segundo o site jusbrasil (2014) é aquele que uma pessoa, física ou jurídica, se obriga a transmitir ao outro
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  UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS APLICADAS E EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESIGN CURSO DE BACHARELADO EM DESIGN   Disciplina L! isla#$% ! N%&'as Ta'i&is Ca&la An(&a(! (%s San)%sPROFESSOR*A+ La,&a B!&-,. Rio Tinto, PB Junho, 2016 Exercício 1: Pegar o edital da Tok Stok e identificar as características do contrato deknow how conforme aula em sala.O que é know how  Segundo o site !us rasil #$%1&' é  aquele que uma (essoa) física ou !urídica) se o riga a transmitir ao outro contratante) (ara que este os a(ro*eite) osconhecimentos que tem de (rocesso es(ecial de fa rica+,o) de f-rmulas secretas) detécnicas ou de (raticas srcinais) durante tem(o certo) mediante o (agamento dedeterminada quantia chamada de royalty ) esti(ulada li*remente (elos contraentes. o regulamento estudado do Pr/mio Tok0Stok esign 2ni*ersit3rio$%14) no t-(ico 5.6) (ressu(7e a (ermiss,o da (rodu+,o e comerciali8a+,o dos (rodutos dos *encedores do concurso) onde se dar3 os de*idos créditos aosganhadores) donos do (ro!eto) sendo (ago ro9alities de 5 do custo do (rodutocomerciali8ado. /01  Os (ro!etos *encedores) se considerados *i3*eis industrialmente ecomercialmente) (oder,o fa8er (arte da linha de (rodutos da Tok0Stok. O (agamento do (r/mio im(licar3 na (osse do (ro!eto e no direito de (rodu+,o ecomerciali8a+,o (ela organi8adora deste concurso. o entanto) além do (r/mio)ser,o (agos (elo fa ricante ao designer ro9alties de 5 do custo do (roduto)descontando os im(ostos. E sem(re que (ossí*el ser3 creditada a autoria ; im(rensae nos (ontos de *enda) sendo o (roduto classificado dentro da cole+,o Tok0Stok como (roduto de design assinado #<egulamento Pr/mio Tok0Stok de esign2ni*ersit3rio) $%14) (.='.  o t-(ico 6.1 do regulamento) é (ossí*el o ser*ar que o mesmo recomenda que (or (reser*a+,o da autoria dos (ro!etos) os (artici(antes do concurso recorram a >P>#>nstituto acional de Pro(riedades >ndustrial'. 102  Para garantia da (reser*a+,o da autoria dos modelos industriais criados (elos (artici(antes deste concurso e formali8a+,o de sua titularidade recomenda?se que osconcorrentes recorram ao >P> #>nstituto acional de Pro(riedade >ndustrial' em seu (r-(rio nome (ara o de*ido registro conforme legisla+,o *igente. @onsultas técnicas (oder,o ser feitas atra*és do site www.in(i.go*. r  #<egulamento Pr/mio Tok0Stok  de esign 2ni*ersit3rio) $%14) (.&'.  Exercício $: Pesquisar %$ exem(los de *iola+,o aos direitos autorais e !ustificar com  ase na lei e no material que (assei (ara *oc/s.@riada (or duas ag/ncias) a cam(anha da italiana Aenetton criou (ol/micaao unir em um ei!o (ersonalidades como os (residentes Aarack O ama e Bugo@h3*e8) além do Pa(a Aento CD> e o im, da uni*ersidade egí(cia de l 8har) hmedel Ta99e .Ou se!a) em caso de montagem) como ocorreu nas (e+as da Aenetton) o autor  (ode im(edir a *eicula+,o da (u licidade) mesmo que as fotografias tenham sido*endidas.F3 (ara a @asa Aranca) segundo o !ornal Golha de S. Paulo) a (olítica dedesa(ro*ar a utili8a+,o do nome do (residente e sua imagem (ara fins comerciais é delonga data. o caso do Daticano) a !ustificati*a (ara que a cam(anha saísse das ruas eraque se trata*a de Hum uso inaceit3*el da imagem do Santo Padre) mani(ulada einstrumentali8ada no marco de uma cam(anha (u licit3ria com fins comerciaisI. L!i (! Di&!i)%s A,)%&ais ! C%n!3%s 4 LEI N5 106278 DE 21 DEFEVEREIRO DE 21190 rt. $&. S,o direitos morais do autor:>D J o de assegurar a integridade da o ra) o(ondo?se a quaisquer modifica+7es ou ; (r3tica de atos que) de qualquer forma) (ossam (re!udic3?la ou atingi?lo) como autor) emsua re(uta+,o ou honraKD> J o de retirar de circula+,o a o ra ou de sus(ender qualquer forma de utili8a+,o !3autori8ada) quando a circula+,o ou utili8a+,o im(licarem afronta ; sua re(uta+,o ouhonraK

La oración

Aug 2, 2017
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