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CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA ASCES UNITA BACHARELADO EM DIREITO

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CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA ASCES UNITA BACHARELADO EM DIREITO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PENAL BRASILEIRA FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O Julgamento do HC /SP e das ADC
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CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA ASCES UNITA BACHARELADO EM DIREITO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PENAL BRASILEIRA FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O Julgamento do HC /SP e das ADC s 43 e 44 do STF. JOSÉ CASTRO ALBERTO DE SOUSA TETEL S CARUARU PE 2017 CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA ASCES UNITA BACHARELADO EM DIREITO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PENAL BRASILEIRA FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O Julgamento do HC /SP e das ADC s 43 e 44 do STF. JOSÉ CASTRO ALBERTO DE SOUSA TETEL S Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário Tabosa de Almeida ASCES UNITA, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Ms. Clodoaldo Batista. CARUARU PE 2017 BANCA EXAMINADORA Aprovada em: / /. Presidente: Prof. Doutor Clodoaldo Batista Primeiro Avaliador: Prof.... Segundo Avaliador: Prof.... DEDICATÓRIA Ao meu Deus, autor da vida e consumador de tudo, que me concedeu a graça de poder cursar Direito e lutar pela justiça. A Thamyrys Cavalcanti, minha noiva, amiga, confidente, companheira e amor da minha vida, que sempre esteve ao meu lado. A minha família, especialmente à minha avó, Leonida Josefa da Silva, sem a qual eu não poderia trilhar os caminhos da justiça. A minha família na fé, Família IABV, principalmente à minha pastora Rosana Lopes, que sempre me apoiou em toda a minha caminhada e me ensinou o valor da perseverança. Ao professor Marcus Welby, que fez nascer em mim a paixão pelo Direito, quando ministrava as aulas de Introdução ao Estudo do Direito no início do curso. AGRADECIMENTOS Primeiramente ao meu Deus, razão da minha existência e salvador da minha vida. Agradeço ao meu orientador e professor, Doutor Clodoaldo Batista, profissional no qual me inspiro para exercer a profissão da advocacia, e que sempre me apoiou e me incentivou, tanto em sala de aula durante as brilhantes aulas de Processo Penal ministradas pelo mesmo, quanto na orientação deste trabalho. Agradeço a Anderson Thiago Neves Silva e Pablo Augusto Jordão de Melo, amigos, orientadores de estágio, colegas de trabalho e exemplos de profissionais comprometidos com a administração da justiça através do exercício da advocacia, que sempre me apoiaram e acreditam no meu potencial, exercendo um papel indispensável na minha formação. Agradeço a minha mãe Maria Risonete, às minhas irmãs Eduarda Karynne e Paula de Castro, as pessoas que mais amo neste mundo, e que sempre estiveram ao meu lado, tanto nos momentos mais difíceis de nossas vidas como nas épocas de bonança. Agradeço ainda a Anniery Camila e Ingrid Nayara, amigas que tanto me apoiaram ao longo do curso e que pretendo levar para toda a vida. RESUMO A jurisdição constitucional penal brasileira tem sido marcada por decisões históricas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, como é o caso do julgamento do habeas corpus /SP e das ADC s 43 e 44, que modificaram o entendimento da Suprema Corte acerca da possiblidade de cumprimento efetivo de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Utilizando-se da chamada interpretação conforme a Constituição, o Supremo flexibilizou o princípio-garantia da presunção de inocência possibilitando o cumprimento e pena com a confirmação da sentença condenatória em segunda instância mesmo ainda cabendo recurso da decisão, indo assim, de encontro ao Texto Constitucional, bem como, ao Código de Processo Penal, que dispõem de forma taxativa que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, repercutindo assim na esfera de milhares de pessoas. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional penal brasileira, inclusive se a Suprema Corte tem usurpado a função legiferante, produzindo direito novo. Através da utilização de fontes bibliográficas e jurisprudenciais, o texto se desenvolve a partir da contextualização da jurisdição constitucional, bem como o exercício da jurisdição constitucional penal pelo Supremo Tribunal Federal, analisando-se finalmente, a flexibilização da presunção de inocência com a possibilidade de cumprimento antecipado da pena, a partir do julgamento do habeas corpus /SP e das ADC s 43 e 44, e à final constatação do avanço ou retrocesso do Direito Brasileiro com a flexibilização da presunção de inocência. Palavras-chave: Jurisdição constitucional penal brasileira. Princípio da presunção de inocência. Cumprimento antecipado da pena. ABSTRACT Brazilian criminal constitutional jurisdiction has been marked by historical decisions handed down by the Federal Supreme Court, as in the case of the habeas corpus /SP And ADCs 43 and 44, which modified the Supreme Court's understanding of the possibility of effective enforcement of pre-transit penalty in trial of criminal sentence. Using the so-called interpretation according to the Constitution, the Supreme Court relaxed the principleguarantee of the presumption of innocence enabling compliance and punishment with the confirmation of the conviction in second instance even though it is an appeal of the decision, thus going against the Constitutional Text, as well as the Code of Criminal Procedure, which exhaustively state that no one will be found guilty before a final sentence of conviction has passed, thus affecting thousands of people. In this sense, the present work seeks to analyze the limits of the action of the Federal Supreme Court in the exercise of Brazilian criminal constitutional jurisdiction, jurisprudential, as well as the exercise of the criminal constitutional jurisdiction by the Federal Supreme Court, finally examining the flexibilization of the presumption of innocence with the possibility of early fulfillment of the sentence, from the judgment of the habeas corpus / SP and the ADC's 43 and 44, and to the final verification of the advance or retreat of the Brazilian Law with the easing of the presumption of innocence. Keywords: Brazilian criminal constitutional jurisdiction. The presumption of innocence principle. Early fulfillment of the sentence. ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CF/88 Constituição Federal de 1988 CPP Código de Processo Penal DF Distrito Federal DPRJ Defensoria Pública do Rio de Janeiro EC Emenda Constitucional HC Habeas Corpus Min. Ministro MG Migas Gerais OAB Ordem do Advogados do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PEN Partido Ecológico Nacional RE Recurso Extraordinário SP São Paulo STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO...9 CAPÍTULO 1. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL O ideal constitucional A Jurisdição Constitucional e sua evolução A Jurisdição Constitucional Brasileira e seu exercício pelo Supremo Tribunal Federal...15 CAPÍTULO 2. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA PENAL A justiça criminal no âmbito da Suprema Corte A competência do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal Composição, acesso e julgamento no Supremo...26 CAPÍTULO 3. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O princípio da presunção de inocência no Estado Democrático de Direito Análise do Julgamento do Habeas Corpus /SP Flexibilização do princípio da presunção de inocência com o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e CONSIDERAÇÕES FINAIS...46 REFERÊNCIAS...49 9 INTRODUÇÃO O exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal tem protagonizado profundos debates e divergências no âmbito jurídico na atualidade. De maneira que muito tem se discutido acerca dos limites do exercício da jurisdição constitucional, até que ponto o Supremo tem atuado legitimamente e a partir de quando ele extrapola a competência que lhe é imposta pela própria Constituição Federal de À Suprema Corte cabe a guarda da Constituição Federal por expressa disposição do Constituinte Originário, precipuamente através do controle de constitucionalidade das normas, que permite ao STF legislar de maneira negativa, mas nunca de maneira positiva de modo a criar direito novo, sob clara violação à Separação dos Poderes. Recentemente, no julgamento do habeas corpus /SP, impetrado perante o Supremo decorrente de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou a expedição de mandado de prisão contra um acusado que teve a sentença condenatória confirmada em segundo grau, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, mudou a jurisprudência pacificada da Corte que considerava a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória incompatível com a Constituição Federal, tendo em vista que negaria o sentido do princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5, inciso LVII da CF/88, de modo que com a referida decisão o STF possibilitou a execução provisória da pena, mais tarde vindo a reafirmar o novo entendimento com o julgamento de medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade n 43 e 44, flexibilizando assim o princípio da presunção de inocência. Desta feita, diante da vasta divergência de posicionamentos que se instalou no âmbito doutrinário e jurisprudencial, faz-se necessário fazer uma análise acerca do exercício da jurisdição constitucional brasileira, e até que ponto o STF tem legitimidade para decidir questões, que a despeito da omissão legislativa, configuraria clara usurpação da função legiferante conferida ao Poder Legislativo, bem como os efeitos que a prefalada decisão poderá causar na realidade de milhares de indivíduos sujeitos à execução da pena tão somente com a confirmação da decisão condenatória em segunda instância, ou seja, antes mesmo que o provimento jurisdicional transite em julgado, principalmente diante do contexto de falência do sistema carcerário brasileiro que está longe de cumprir a sua função precípua que é dar uma resposta à sociedade pela prática de um crime punindo o delinquente, e em contrapartida, 10 permitir ao apenado que seja ressocializado, ao ponto de poder ser reinserido na sociedade e desencorajado ao cometimento de novos delitos. Destarte, no primeiro capítulo busca-se traçar um panorama do atual contexto da jurisdição constitucional brasileira, notadamente em matéria criminal, refletindo primeiramente acerca do ideal constitucional, consubstanciado na concepção de Constituição como um documento escrito que rege a vida estatal e está erigida a título de norma fundamental de um Estado Democrático de Direito, sendo constituído no instrumento de validade de toda a legislação infraconstitucional, em um segundo momento busca-se analisar a evolução da jurisdição constitucional brasileira e posteriormente o exercício da jurisdição constitucional pelo STF. No segundo capítulo, será analisado como a justiça criminal se dá no âmbito da Suprema Corte, de modo que se busca traçar os principais contornos do sistema de justiça criminal no Brasil de uma ótica garantista, e a busca do STF pela efetivação do sistema de justiça criminal, analisando-se ainda a competência do Supremo em matéria criminal, observando-se ainda como se dá a composição do órgão, o acesso e o julgamento das questões que chegam à Suprema Corte. No terceiro capítulo objetiva-se analisar o princípio da presunção de inocência, sob o panorama de direito fundamental, insculpido no bojo do artigo 5 da Constituição Federal, e portanto, erigido a título de cláusula pétrea, em seguida analisando o julgamento do habeas corpus /SP, que possibilitou o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória, posteriormente se buscará analisar o julgamento das medidas cautelares nas ADC s n 43 e 44, que objetivavam suspender a execução da pena de todos os processos que tiveram a sentença condenatória confirmada em segunda instância com a consequente decretação de prisão do acusado, além de declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que com a nova redação dada pena Lei de 2011, condiciona a execução de pena ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, afirmando assim o Texto Constitucional e o princípio da presunção de inocência. A análise do tema em estudo é imprescindível à compreensão do exercício da jurisdição constitucional pelo STF, traçando os limites desta atuação e até onde o Supremo guarda a Constituição e o sentido constitucional das normas, ou transcende a sua função constitucionalmente estabelecida, avocando para si competência pertencente a outro Poder. 11 1. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1.1 Ideal constitucional A concepção de Estado está intrinsicamente ligada à ideia de Constituição em um sentido amplo, sendo esta a lei fundamental de um Estado. A Constituição é, assim, um conjunto de normas e princípios jurídicos, que age como instrumento garantidor de direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que regulam a própria organização Estatal, limitando o poder do Estado. A Constituição também está erigida a título de norma suprema de um Estado de Direito, de modo que, atribui validade a todo o ordenamento jurídico infraconstitucional, bem como estabelece os mecanismos jurídicos necessários e suficientes à garantia e observância da supremacia da Constituição na ordem jurídica de um país. Nas palavras de Uadi Lammego Bulos a Constituição traduz-se em um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade 1. Na lição do constitucionalista José Afonso da Silva: A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado 2. Na antiguidade imperava a força, exercida por cada indivíduo, posteriormente, pelos chefes das famílias e das tribos. Com o surgimento de mitos e deuses, sempre vingativos e cruéis, o poder passa a pertencer aos líderes religiosos. Com o nascimento das primeiras civilizações surgem as leis, inicialmente morais, depois jurídicas. Neste contexto, surgem os hebreus, consagrando o monoteísmo e a ideia de lei como ato divino, que mais tarde deu origem a tradição judaico-cristã. Na Grécia, mais especificamente em Atenas, manifesta-se o primeiro grande precedente de limitação do poder, baseado na supremacia da lei e não dos homens. Segundo Luís Roberto Barroso, Atenas, embora tivesse sido uma potência territorial e militar de 1 BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p SILVA, José Afonso da. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. 35ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 37 e 38. 12 alguma expressão, seu legado perene é de natureza intelectual, como berço do ideal constitucionalista e democrático, que na essência, significa a supremacia da lei e limitação do poder 3. Apesar de a ideia de constitucionalismo remontar ao Século V antes de Cristo, o termo constitucionalismo apenas passou a integrar o vocabulário político e jurídico ocidental a partir dos processos revolucionários dos Estados Unidos e da França. Processos estes, que culminaram em uma nova percepção de Estado: o Estado atrelado ao Direito. A partir do Século XX começam a surgir as Constituições, estas, como documentos históricos escritos que norteiam a vida Estatal. No entanto, nem sempre a adoção do ideal constitucionalista estará vinculada à edição de um documento escrito, como é o caso da Inglaterra. No contexto das Grandes Guerras, as constituições não figuram apenas como norteadores da conduta estatal, mas sim como um diploma legal de observância obrigatória. É nesse contexto que surge o Neoconstitucionalismo. O Neoconstitucionalismo tem duas ideias centrais, a primeira é o reconhecimento de força normativa à Constituição: a Constituição passa a estar no ápice do ordenamento jurídico. Na lição de Luis Roberto Barroso as normas constitucionais desfrutam de superioridade jurídica em relação às demais normas do sistema 4. No mesmo panorama, o segundo grande marco do Neoconstitucionalismo foi à expansão da jurisdição constitucional, de onde surge a ideia de controle de constitucionalidade das leis. No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis veio a ter notoriedade apenas com a Constituição Federal de 1988, de forma diferenciada da maioria dos demais países, possibilitando-se, inclusive, o controle de constitucionalidade por meio de ações diretas A Jurisdição Constitucional e sua evolução. O sentido de jurisdição constitucional está intrinsecamente ligado à existência e proteção de uma Constituição, ou seja, a norma fundamental que dá validade a todo o ordenamento jurídico, baseado no princípio da supremacia da Constituição, materializado através dos vários tipos de controle de constitucionalidade adotado por cada Estado, 3 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 36 (pdf). 4 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 348 (pdf). 5 BARROSO, Luís Roberto. Aula de Direito: Especialista traça histórico de direito Constitucional. Consultor Jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2009-mar-07/luis-roberto-barroso-traca-historico-direitoconstitucional-tv Acesso em: 16 set 13 enfatizando-se os modelos originários da França e dos Estados Unidos da América. Neste sentido, Glauco Salomão Leite ensina que a própria existência de uma jurisdição constitucional está voltada para a proteção da Constituição enquanto Lei Fundamental da ordem jurídica 6. A jurisdição constitucional é o ato de dizer o direito dentro de um processo, com o objetivo de aferir ou fiscalizar legalidade ou constitucionalidade de determinada norma, tomando por base os postulados estabelecidos na Constituição. Segundo J. J. Gomes Canotilho pode-se conceituar a jurisdição constitucional como o ato de decidir vinculativamente, num processo jurisdicional, o que é o direito, tomando como parâmetro material a constituição ou o bloco de legalidade reforçada, consoante se trate de fiscalização de constitucionalidade ou de fiscalização de legalidade 7. Neste sentido, preleciona o professor José Afonso da Silva: A jurisdição constitucional, em sentido estrito, consiste na entrega aos órgãos do poder judiciário, da missão de solucionar os conflitos entre as normas jurídicas ordinárias (e complementares) e a constituição. E mais amplamente (sentido próprio), é a entrega ao poder judiciário da missão de solucionar conflitos constitucionais 8. O modelo de jurisdição constitucional estadunidense teve como marco histórico o caso Marbury versus Madison, onde o juiz Marshall, declarou a inconstitucionalidade de um ato do Congresso Americano em face da Constituição Federal Americana. Estabeleceram-se as bases do controle de constitucionalidade difuso diante do reconhecimento da supremacia da Constituição e consequentemente, da máxima de que todas as normas do ordenamento jurídico estão vinculadas à Constituição, cabendo tanto aos juízes singulares quanto à Corte Constitucional prezar pelo controle de legalidade e constitucionalidade das leis 9. Em contrapartida, na França, diante da preocupação de que as decisões dos juízes e tribunais pudessem violar os direitos conquistados na Revolução Francesa, em decorrência do histórico de arbitrariedade e desconfiança que permeava as instituições judiciárias, coube ao judiciário francês apenas a subsunção do caso concreto à norma, de modo que não havia um 6 LEITE, Glauco Salomão. SÚMULA VINCULANTE E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA f. Dissertação (Mestre em Direito
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