Documents

06. Artigo_Desafios Para a Litigiosidade Estatal e o Ativismo Judicial

Description
Artigo Desafios para a litigiosidade estatal e o ativismo judicial
Categories
Published
of 11
15
Categories
Published
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Similar Documents
Share
Transcript
  Desafios para a Litigiosidade Estatal e o Ativismo Judicial. Meios alternativos de Solução de Conflitos na Advocacia Pública. Challenges of the State’s litigiousness and judicial activism. Alternative Dispute Resolutions in Public Advocacy. Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho Procuradora Federal aposentada. Mestre em Gestão Pública. Resumo Desde a Constituição de 1988, o Estado tomou para si o papel de solucionar toda a espécie de conflitos, proclamando que nada escaparia à apreciação do Poder Judiciário, ao qual se incumbiu,  por sua vez, da missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. A fim de assegurar tal missão e o cumprimento das garantias constitucionais, porém, os Tribunais tiveram se valeram de verdadeira ‘intromissão’ sobre outros Poderes. Ante a omissão legislativa, por exemplo, o Judiciário tem se pronunciado sobre matérias que caberiam ao Legislativo regulamentar, extrapolando seu papel. A esta imposição de obrigações aos outros poderes chamamos de ‘ativismo  judi cial’ ou ‘judicialização da política’ e sua conseqüente centralização de competências e de toda regulamentação das relações sociais, políticas e jurídicas no âmbito do Judiciário acabou por retirar da via administrativa e dos meios de pacificação a sua condição de ponto final aos conflitos,  pendências e querelas. Não à toa, somos um dos maiores contingentes de advogados do mundo, e, ainda assim, em certo sentido, insuficientes para darmos cabo ao número exorbitante de demandas. Assim, este artigo visa abordar a questão dos desafios da litigância exacerbada do Estado, bem como lançar luz sobre as possíveis soluções. Palavras-Chave: Advocacia Pública, Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos, litigância do Estado.  2 Abstract Since the 1988 Constitution the state took upon itself the role of solving all kinds of conflicts ,  proclaiming that nothing would escape the appreciation of the Judiciary, to which was thus entrusted the mission to be the guardian of the values contained in the Constitution . In order to ensure this mission, however, and , in particular , in compliance with the constitutional and fundamental rights guarantees , the courts had to enforce measures that constitute a virtual 'meddling' on other democratic powers . Faced with legislative omission, for instance, courts have ruled on matters that would fit the Legislature to regulate, going beyond its role. This imposition on other authorities is called ‘judicial activism ' or 'judicialization of politics ' and its consequent centralizing of powers and regulations of all social, political and legal relations in the Judiciary eventually withdrew the administrative channels and pacification means of their condition as ultimate conflict, dispute and quarrel enders . No wonder we are one of the largest contingents of lawyers in the world, and yet, in a sense, insufficient to give out the exorbitant number of demands. Thus, this article is aimed at addressing the challenges of the State’s exacerbated litigation as well as shed light on possible solutions . Keywords: Public Advocacy, RAD, alternative dispute resolution, Brazilian litigation O Estado brasileiro, sobretudo a partir da vigência da Constituição de 1988, tomou para si o  papel de solucionar toda a espécie de conflitos ao proclamar que “nada escapa à apreciação do  judiciário”. O Poder Judiciário, portanto, passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira, desde que o poder constituinte srcinário lhe atribuiu a missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. A fim de garantir essa missão, o constituinte também assegurou formas e mecanismos para  proteger o texto constitucional e limitar os poderes atribuídos ao executivo, legislativo e ao próprio  judiciário. Entretanto, para assegurar o cumprimento das garantias constitucionais, principalmente dos direitos fundamentais, os Tribunais têm que se valer, não raras vezes, de medidas que constituem verdadeira ‘intromissão’ sobre outros Poderes.  Ante a omissão legislativa, por exemplo, o Judiciário tem sido chamado a se pronunciar sobre determinadas matérias que caberiam ao Legislativo regulamentar, sendo que, por vezes, a Justiça não se limita a meramente declarar a omissão, extrapolando o que dogmática legalista tradicional convencionou ser o papel do Judiciário, qual seja, a subsunção do fato à norma. A esta  3 imposição de obrigações aos outros poderes chama mos de ‘ativismo judicial’ ou ‘judicialização da  política’. [1]  Essa centralização, não apenas de competências, mas de toda a sorte de regulamentação das relações sociais, políticas e jurídicas no âmbito do Judiciário  –   em que pese sua validade no resgate da Democracia e mesmo na recuperação da confiança na prestação jurisdicional  –   acabou por retirar da via administrativa e dos meios de pacificação a sua condição de ponto final aos conflitos,  pendências e querelas.  Não à toa, somos um dos maiores contingentes de advogados do mundo, e, ainda assim, em certo sentido, insuficientes para darmos cabo ao número exorbitante de demandas, que, apenas em 2012, totalizou 92,2 milhões de processos na Justiça (CNJ: 2013). Este número é calculado pela soma entre o total de casos novos e o total de casos pendentes. Isso representa um aumento de 10,6% nos últimos 04 anos. Apesar do aumento nos números de processos baixados, sentenças e decisões proferidas, o que resultou em 2012 num crescimento de 7,5% de casos solucionados, os casos novos totalizam 28,2 milhões de processos, um crescimento de 14,8% desde 2009 (CNJ: 2013). Com isso, o estoque de casos pendentes vem crescendo ano a ano com aumento de 2,6% só em 2012 e de 8,9% no quadriênio (CNJ: 2013). O maior volume de processos novos, como de praxe, recaiu sobre a Justiça estadual, que recebeu mais de 20 milhões de ações. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho receberam, respectivamente, 3.2 milhões e 3,8 milhões de novos processos. Os casos que permaneceram pendentes de julgamento totalizaram 64 milhões. Levando-se em consideração que foram baixados e sentenciados o número de 27,8 milhões e 24,7 milhões de processos, respectivamente, são menos processos solucionados do que a quantidade de ações ajuizadas, o que faz da redução do número de processos pendentes de julgamento ainda se apresentar como tarefa hercúlea. A escalada ampliatória do aparato judicial, a maior utilização dos meios judiciais pela  população, e a interiorização da Justiça Federal, que, hoje, é presente em centenas de cidades, são alguns dos fatores que culminaram com o comumente chamado ‘afogamento’ do Judiciário, sendo que, de 1988 para cá, muito pouco foi feito no sentido de contigenciar a judicialização de novos  processos. Mas o volume de processos no âmbito do Judiciário é um fenômeno em escala mundial, mesmo nos países tidos por ilhas de excelência no que tange à prestação jurisdicional. Muitos tentam, sem sucesso, operar modificações, sobretudo em suas normas processuais, visando à redução de demandas. 1)   Leia mais:  http://jus.com.br/revista/texto/19512/ativismo-judicial#ixzz1rpmoK3eO    4 Pelo que percebemos dos dados mencionados, expressa-se, de maneira objetiva e cristalina, no Brasil, o ‘afogamento’ do Poder Judiciário, face, não apenas às novas demandas, mas às dificuldades de processamento e conclusão dos casos ainda carentes de julgamento; um fato que se transformou em um gravíssimo problema, acrescido de importante destaque: desse contingente que assoberba o Judiciário, milhões de processos têm o próprio Estado como pólo ativo ou passivo. Este fato suscita, sem dúvidas, um rosári o de indagações, que vão de um extremo: “o Estado é demandado porque não cumpre com as suas obrigações?”; ao outro: “o demandismo contra o Estado é excessivo, pois se busca retirar dele aquilo que não é devido?”.  Evidencia-se no Brasil, portanto, a tendência quase exclusiva de se recorrer às decisões oriundas da Justiça estatal, para a solução dos conflitos, conforme demonstraram os números do CNJ: afinal são mais de 90 milhões de processos circulando pela Justiça Brasileira. Essa preferência brasileira pela judicialização não se faz velada nem mesmo para o próprio Judiciário, como se depreende, por exemplo, da coerente e certeira afirmação do Ministro do STF, Marco Aurélio Mendes de Faria Mello: “o brasileiro apenas acredita na solução judicial. Diante da situação reveladora de posições antagônicas, aciona o direito cívico de acesso ao judiciário, ficando em segundo plano os meios suasórios de equacionamento das divergências. Então é fácil detectar os motivos de grande número de processos” (MELLO, 2000). De uma forma ou de outra, constatando-se ser o Estado um grande litigante no âmbito do Judiciário, nada mais legítimo do que a Administração Pública viabilizar alternativas que desencorajem a judicialização de demandas, promovendo vias administrativas de resolução de conflitos no âmbito do próprio Executivo. Providências têm sido tomadas nesse sentido, como, por exemplo, as conciliações realizadas em mutirão pelos órgãos do Judiciário, com vistas à resolução mediada de conflitos, além de medidas como a da Procuradoria-Geral Federal da AGU que, após avaliação caso a caso, encerrou 1.044 processos passíveis de desistência, que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho - TST, como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos à Administração Pública [2] . Uma das mais importantes providências, talvez, seja justamente a forma encontrada pela AGU para concretizar uma mudança do paradigma da judicialização: a CCAF - Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal foi criada em 2007 para introduzir métodos como a conciliação e a mediação, na qualidade de instrumentos eficazes na solução de conflitos e controvérsias. Constituída como órgão da Consultoria-Geral da União, a CCAF possui a missão de solucionar, em âmbito nacional, por meio da conciliação, da mediação ou da arbitragem - institutos [2]  http://www.conjur.com.br/2011-out-10/uniao-desiste-mil-processos-tramitacao-tst
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x