Crafts

Artigo anistia

Description
Artigo anistia
Categories
Published
of 22
3
Categories
Published
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Share
Transcript
  Yuri Sahione Pugliese 1 *  Artigo recebido em: 10/01/2012.   Artigo aprovado em: 07/04/2012. 1  Advogado, Pós-Graduado em Direito e Pro-cesso Penal pelo Instituto AVM/Universidade Cândido Mendes, Mestrando em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. doi: 10.5102/rdi.v9i2.1757 Lei brasileira da anistia: os con󿬂itos entre o acordo social e a cooperação internacional * The brazilian’s amnesty law: con󿬂icts between social agreement and international cooperation Resumo A Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), mecanismo político-jurídico de undamental importância para a consolidação da democracia no Brasil pós--regime ditatorial, traz desa󿬁os para o ideal de cooperação e de jurisdição internacional. A anistia, por ser ampla e conceder o perdão a bárbaros crimes de Estado, entra em con󿬂ito com o entendimento de outras nações e de ri-bunais Internacionais de que crimes praticados pelo Estado e que arontam direitos humanos são imprescritíveis e insusceptíveis de anistia. No centro desse con󿬂ito está a decisão do SF, na ADFP nº 130, que, aastando a possi-bilidade do reconhecimento da prática de crimes contra a humanidade pelo Estado, manteve íntegros os limites do perdão. Assim, partindo da posição assumida pelo SF, o presente artigo terá como objetivo analisar as conse-quências jurídicas de tal decisão no que concerne ao dever internacional de cooperar com as demais nações, especialmente com aquelas que pretendem instaurar a persecução penal em ace de tais agentes. A análise proposta terá duas perspectivas: (i) a dos pedidos de extradição passivos relativos aos cri-mes de lesa-humanidade praticados no estrangeiro durante o período de abrangência da anistia; (ii) a dos pedidos de extradição passivos relativos aos crimes de lesa-humanidade praticados no estrangeiro durante o período de abrangência da anistia, considerando que um ou mais atos de execução po-dem ter sido praticados no Brasil ou com a conivência/participação do Esta-do brasileiro (i.e. Operação Condor). Palavras-chave:  Anistia. Crimes contra a humanidade. Cooperação interna-cional. Extradição. Abstract Te Amnesty Law (Law nº 6.683/79), a juridical-political mechanism o undamental importance to the consolidation o the democracy in Brazil afer the dictatorial regime, brings chalanges to the ideal o international co-operation and jurisdiction. Te amnesty, due to its amplitude and because it conceives orgiveness to barbaric crimes perpetrated by the State, is in con-󿬂ict with the understanding o other nations and International ribunals. Tey understand that crimes perpetrated by the State that put human rights in jeopardy are imprecriptable and non susceptible to amnesty. In the heart o this con󿬂ict is the Supreme Federal ribunal’s decision on the ADFP nº 130 which, standing back rom recognizing the practice o crimes by the State against humanity, maintained intact the limits o orgiveness. Ten, begining      R   e   v    i   s   t   a    d   e    D    i   r   e    i   t   o    I   n   t   e   r   n   a   c    i   o   n   a    l ,    B   r   a   s    í    l    i   a ,   v .    9 ,   n .    2 ,   p .    9    3  -    1    1    3 ,    j   u    l .    /    d   e   z .    2    0    1    2 94   Yuri Sahione Pugliese rom the position assumed by the SF, the present paper will have as a goal the analysis o the juridical consequen-ces o such decision with respect to the international duty o cooperating with other nations, specially those that intent to establish the penal persecution in ace o such agents. Te purposed analysis will have two perspectives: (i) the one concerning the passive requests or extradic-tion regarding crimes against humanity that took place in alien lands during the period inside the scope o the amnesty law; (ii) the perspective concerning the passive requests or extradiction regarding crimes against huma-nity that took place in alien lands during the period insi-de the scope o the amnesty law considering that one or more execution acts could have been made by Brazil or with the collaboration/participation o the Brazilian State (i.e. Condor Operation) Keywords : Amnesty. Crimes against humanity. Interna-tional cooperation. Extradition. 1 Introdução Em 01 de abril de 1964, os militares brasileiros, li-derados pelo Comando Supremo da Revolução, 1  destitu-íram o Presidente João Goulart do poder, decretando-se o início do governo militar. O Brasil, que vivia ares de um possível governo populista com as reormas propos-tas pelo Presidente João Goulart, 2  passou a ser governa- 1  O Comando Supremo da Revolução era composto por três membros: o brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo (Aeronáutica), o vice-almirante Augusto Rademaker (Mari-nha) e o general Artur da Costa e Silva. (CASRO, Celso. O  golpe de 1964 e a instauração do regime militar  . Rio de Janeiro: CPDOC-FGV. Disponível em: <http://cpdoc.gv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964.>. Acesso em: 25  jun. 2011). 2  João Goulart propôs um plano de reormas denominado re-ormas de base, no qual eram incluídas as reormas bancária, 󿬁scal, urbana, eleitoral, agrária e educacional. Propunha tam-bém o direito de voto para os analabetos e para os militares de patentes subalternas. Além disso, eram propostas medidas de corte nacionalista, com maior intervenção do Estado na  vida econômica e maior controle dos investimentos estran-geiros no país, mediante a regulamentação das remessas de lucros para o exterior (FERREIRA, Marieta de Moraes.  As reformas de base. Rio de Janeiro: CPDOC-FGV.  Disponível em: <http://cpdoc.gv.br/producao/dossies/Jango/artigos/NaPresidenciaRepublica/As_reormas_de_base>. Acesso em: 25 jun. 2011). do, até 1985, por membros das Forças Armadas, 3 que não só assumiram a che󿬁a do Poder Executivo, mas diversos cargos-chave da administração pública. Para conter a ameaça do comunismo, o Estado brasileiro oi devida-mente aparelhado não só por militares, mas também por simpatizantes do regime.Entre 1964 e 1985, o Brasil, tal qual outros países da América Latina, soreu com violentos, cruéis e san-grentos con󿬂itos tendo de um lado civis inconormados com o regime e, de outro, os militares golpistas represen-tando o Estado. Com alguns contornos de guerra civil, o regime militar brasileiro oi marcado pela tentativa de 3  Vejamos o histórico realizado pela CIDH no voto proerido no caso Gomes Lund vs  Brasil: “85. Em abril de 1964, um golpe militar depôs o governo constitucional do Presidente João Goulart. A consolidação do regime militar baseou-se na Doutrina da Segurança Nacional e na promulgação de sucessivas normas de segurança nacional e normas de exce-ção, como os atos institucionais, “[...] que uncionaram como pretenso marco legal para dar cobertura jurídica à escalada repressiva”. Esse período oi caracterizado “[...] pela instala-ção de um aparelho de repressão que assumiu característi-cas de verdadeiro poder paralelo ao Estado”, e chegou ao seu “mais alto grau” com a promulgação do Ato Institucional nº. 5 em dezembro de 1968”. Entre outras maniestações repres-sivas nesse período, encontra-se o echamento do Congresso Nacional, a censura completa da imprensa, a suspensão dos direitos individuais e políticos, da liberdade de expressão, da liberdade de reunião e da garantia do habeas corpus. ambém se estendeu o alcance da justiça militar, e uma Lei de Seguran-ça Nacional introduziu, entre outras medidas, as penas per-pétua e de morte. 86. Entre 1969 e 1974, produziu-se “uma oensiva ulminante sobre os grupos armados de oposição”. O mandato do Presidente Médici (1969-1974) representou “a ase de repressão mais extremada em todo o ciclo de 21 anos do regime militar” no Brasil. Posteriormente, durante “[...] os três primeiros anos [do governo do Presidente] Gei-sel [1974-1979], o desaparecimento de presos políticos, que antes era apenas uma parcela das mortes ocorridas, torna-se a regra predominante para que não 󿬁casse estampada a con-tradição entre discurso de abertura e a repetição sistemática das velhas notas o󿬁ciais simulando atropelamentos, tentativas de uga e alsos suicídios”. Como consequência, a partir de 1974, “[...] o󿬁cialmente não houve mortes nas prisões, todos os presos políticos mortos, desapareceram [e] o regime pas-sou a não mais assumir o assassinato de opositores”. (COSA RICA. Corte Interamericana de Direitos Humanos: caso Go-mes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil, São José, 24 nov. 2010. Disponível em: <www.corteidh.or.cr>. Acesso em: 20 jun. 2011).      R   e   v    i   s   t   a    d   e    D    i   r   e    i   t   o    I   n   t   e   r   n   a   c    i   o   n   a    l ,    B   r   a   s    í    l    i   a ,   v .    9 ,   n .    2 ,   p .    9    3  -    1    1    3 ,    j   u    l .    /    d   e   z .    2    0    1    2 95   Lei brasileira da anistia: os con󿬂itos entre o acordo social e a cooperação internacional  se extirpar um pensamento ideológico, utilizando-se de todos os meios possíveis, ainda que inadmissíveis. 4 Após a posse do Gal. João Baptista Figueiredo, o último presidente militar, em 1979, um armistício era entabulado no Congresso Nacional entre representantes da sociedade e os militares. erminadas as negociações, muito embora até hoje se conteste a credibilidade destas, em 1979 oi promulgada com 15 artigos a Lei nº 6.683/79, conhecida como a Lei da Anistia. De todos os seus artigos, é justamente o primeiro 5  que vem suscitando acalorados debates, até os dias atuais, relacionados ao alcance material da anistia. Enquanto a Lei da Anistia se posicionava como uma pedra no cami-nho de quem tentasse iniciar a persecução criminal, em ace dos agentes estatais que teriam perpetrado atos de barbáries, restou aos civis anistiados buscarem a repara-ção dos danos soridos por meio da jurisdição civil.Diante dessa conormação jurídica, passou-se a acreditar que o Brasil iria alcançar a paci󿬁cação social por meio de indenizações por perdas e danos a serem pagas pelo Estado, pois, em razão da anistia, estava abolida a  via da persecução penal. No entanto, tudo não passou de mera crença. À medida que as vítimas e/ou seus amiliares in-gressavam em juízo para obter inormações e relatos o󿬁- 4  Segundo a󿬁rmado pelo Min. Celso Mello, no voto proerido no julgamento da ADPF nº 153: “Surgem, então, personagens sinistros e instituições sombrias, sob cuja égide e autoridade praticaram-se, covardemente, delitos criminosos contra os que se opunham ao regime político, e que oram submetidos a atos de inaudita vilania, como a prática do homicídio, do seqüestro, do desaparecimento orçado de pessoas e de sua eliminação ísica, de violência sexual e de tortura.” 5  Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período com-preendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos sus-pensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de undações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos di-rigentes e representantes sindicais, punidos com undamen-to em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º - Consideram-se conexos, para eeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. §2º - Excetuam-se dos be-neícios da anistia os que oram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. § 3º - erá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que oi obrigada a pe-dir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º. ciais sobre o que ora praticado pelos militares em ace dos mesmos ou ainda para ter inormações sobre o pa-radeiro daqueles vitimados por desaparecimentos orça-dos, o Estado brasileiro, peremptoriamente, recusou-se a cumprir ordens judiciais undamentadas no direito à  verdade. 6 A recalcitrância do Estado brasileiro em descum-prir decisões judiciais que davam e󿬁cácia a direito un-damental à inormação sobre desaparecidos, consagrado internacionalmente, 7  levou à propositura de representa-ção contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direi-tos Humanos (CIDH), estabelecida em São José, na Costa Rica.Em 29 de março de 2009, a CIDH ajuizou a de-manda nº 11.552, Júlia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), contra a República Federativa do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), situada em São José, na Costa Rica. A deman-da tinha como pedido a condenação do Estado a dar a conhecer a verdade à sociedade e investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos, consisten-tes nos desaparecimentos orçados, torturas e execuções extrajudiciais, a󿬁rmando a incompatibilidade da Lei de Anistia e das leis sobre sigilo de documentos com a Con- venção Americana de Direitos Humanos. Paralelamente à atuação da CIDH, em 2002, com a  vitória nas urnas do então candidato Luis Inácio Lula da Silva, surgia uma dúvida no cenário nacional sobre qual seria a postura do governo em relação aos atos praticados pelos militares durante o período da ditadura. Apesar do longo tempo passado desde o 󿬁m do governo militar e da promulgação da Lei da Anistia, o debate ainda ganhava contornos de seriedade, pois, pela primeira vez na his-tória do Brasil, ascendia um governo que se autointitu-lava de esquerda e cujos ministros e principais assessores tinham sido importantes protagonistas do embate civil ocorrido naquela época. 6  Sobre o tema, vide item D (“Ações judiciais e acesso à inor-mação”) do capítulo IX do voto do caso Gomes Lund vs  Bra-sil. (COSA RICA. Corte interamericana de   direitos humanos : caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil. São José, 24 nov. 2010. Disponível em <www.corteidh.or.cr>. Acesso em: 20 jun. 2011). 7  O direito à inormação sobre desaparecidos tem sua previsão nos arts. 32 e 33 do Protocolo Adicional I à Convenção de Ge-nebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Proteção das Vítimas dos Con󿬂itos Armados Internacionais.      R   e   v    i   s   t   a    d   e    D    i   r   e    i   t   o    I   n   t   e   r   n   a   c    i   o   n   a    l ,    B   r   a   s    í    l    i   a ,   v .    9 ,   n .    2 ,   p .    9    3  -    1    1    3 ,    j   u    l .    /    d   e   z .    2    0    1    2 96   Yuri Sahione Pugliese Foi no ano de 2008 que o tema da justiça de tran-sição voltou com mais orça ao debate, quando o Ministé-rio da Justiça realizou em 31 de julho um seminário para discutir os limites e possibilidades para a responsabiliza-ção jurídica dos agentes violadores de direitos humanos durante o estado de exceção no Brasil. 8  Justamente no ano em que comemorava os 20 anos da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, o Brasil deu sinais cla-ros de que a erida ainda continuava aberta e que a tão anunciada reconciliação social não tinha chegado ao seu 󿬁m. 9   10 Aproveitando-se do momento político, em espe-cial da pública e notória insatisação do Ministério da Deesa com o retorno do tema à pauta política, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda no ano de 2008, ajuizou ação de arguição de descumprimento de precei-to undamental (ADPF nº 153) com a 󿬁nalidade de   que osse dada à Lei da Anistia “[...] interpretação conorme a Constituição, de modo a declarar, à luz dos seus preceitos undamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes, políticos ou conexos não se estende aos crimes co-muns praticados pelos agentes da repressão contra opo-sitores políticos, durante o regime militar (1964/1985)”. 11 Na reerida ação, a OAB pediu que a Corte Supre-ma declarasse a não recepção no ordenamento brasileiro, especialmente após a edição da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 1º, § 1º, da Lei 6.683, de 19 de de-zembro de 1979. 8  CARA MAIOR. Audiência debate responsabilização de cri-mes cometidos na ditadura, São Paulo, 28 jul. 2008. Disponível em: <http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMos-trar.cm?materia_id=15155&boletim_id=445&componente_id=8012>. Acesso em: 10 jun.2011. 9  É importante o registro constante na reportagem da revis-ta Época, o qual retrata a crise política instaurada quando das discussões dentro do governo do Decreto relativo ao III Programa Nacional dos Direitos Humanos. Na época, dian-te da possibilidade de se buscar a revisão da Lei da Anistia, militares do alto escalão do Ministério da Deesa pediram demissão de seus cargos (ROCHA, Leonel. Cacoonia o󿬁cial. Revista Época , Rio de Janeiro. Disponível em: <http://revis-taepoca.globo.com/Revista/Epoca/0emi116453-15223,00-cacoonia+o󿬁cial.html>. Acesso: 12 jun.2011). 10  A revista Carta Capital ez reportagem em evereiro de 2011 a partir de documentos – sigilosos - divulgados pelo sítio da internet   wikileaks de que o já Presidente Lula estaria receoso de abrir os arquivos da ditadura (POLÍICA. Carta Capital,  Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/politica/wikileaks-lula-deixou-a-axina-para-outros-nos--arquivos-da-ditadura>. Acesso em: 15 jun. 2011). 11  exto constante do item “b” do pedido da ação. Em 28 de abril de 2010, o Plenário do Supremo ribunal Federal (SF), por maioria de votos, julgou im-procedente a arguição, a󿬁rmando a impossibilidade de ser instaurada a persecução penal em ace dos autores dos crimes perpetrados pelo Estado brasileiro durante as quase duas décadas de regime militar.A decisão do SF oi proerida 07 meses antes do  julgamento de󿬁nitivo do “Caso Lund” pela CIDH, que, em 24 de novembro de 2010, rea󿬁rmando a jurisprudên-cia interamericana sobre as leis de anistia com relação aos desaparecimentos orçados e à execução extrajudicial; a obrigação dos Estados de dar a conhecer a verdade à so-ciedade e de investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos, condenou o Brasil.Muito embora o julgamento pelo SF tenha an-tecedido a condenação do Brasil pela CIDH, já era de conhecimento do Poder Judiciário brasileiro o posicio-namento da Corte sobre o assunto, quando os julgamen-tos dos casos Barrios Altos e La Cantuta, srcinados da República do Peru, e Almonacid Arellano, srcinado da República do Chile. As consequências da divergência de posicionamentos entre a Corte Constitucional brasileira e a CIDH, ao contrário do que pode parecer, não 󿬁caram adstritas à posição do Brasil perante o Sistema Interame-ricano de Direitos Humanos.ratando-se de decisão com eeitos erga omnes  e  vinculante, 12  a posição adotada pelo SF trouxe impor-tantes consequências jurídicas para o Brasil como mem-bro da comunidade internacional, no que tange aos pedi-dos de cooperação internacional em matéria penal, mais especi󿬁camente em relação aos pedidos de extradição. Explica-se: à medida que, para o deerimento dos pedi-dos de extradição é necessária a conormação em ambos os Estados (requerente e requerido) de condições de tipi-cidade e de punibilidade, a anistia aos crimes praticados pelos militares pode causar óbices insuperáveis ao deeri-mento dos pedidos de extradição passiva. 12  Sobre o eeito erga omnes  das decisões proeridas em ações de arguição de descumprimento de preceito undamental, o art. 10, §3º, da Lei 9.882/99, estabelece: “Julgada a ação, ar-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prá-tica dos atos questionados, 󿬁xando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito undamental. § 3 o  A decisão terá e󿬁cácia contra todos e eeito vinculante relativa-mente aos demais órgãos do Poder Público”.      R   e   v    i   s   t   a    d   e    D    i   r   e    i   t   o    I   n   t   e   r   n   a   c    i   o   n   a    l ,    B   r   a   s    í    l    i   a ,   v .    9 ,   n .    2 ,   p .    9    3  -    1    1    3 ,    j   u    l .    /    d   e   z .    2    0    1    2 97   Lei brasileira da anistia: os con󿬂itos entre o acordo social e a cooperação internacional  Assim, partindo da posição assumida pelo Brasil, o presente artigo terá como objetivo analisar as consequ-ências jurídicas do não reconhecimento dos crimes prati-cados pelos agentes estatais no período do regime militar como crimes de lesa-humanidade ( crimes against huma-nity  ), no que concerne ao dever internacional de coope-rar com as demais nações, especialmente com aquelas que pretendem instaurar a persecução penal em ace de tais agentes.A análise proposta terá duas perspectivas: (i) a dos pedidos de extradição passivos relativos aos crimes de lesa-humanidade praticados no estrangeiro durante o período do governo militar, mas, se um ou mais atos de execução podem ter sido praticados no Brasil ou com a conivência/participação do Estado brasileiro (“Operação Condor” – Extradição. 974/AR); e (ii) a dos pedidos de extradição passivos relativos aos crimes de lesa-huma-nidade praticados no estrangeiro durante o período do governo militar (Extradição 1.150/AR). 2 Atos praticados pelos governos militares e os crimes de lesa-humanidade Com a perspectiva da vitória dos aliados na Se-gunda Guerra Mundial, iniciava-se o debate internacio-nal sobre qual deveria ser o tratamento jurídico dado aos crimes praticados pelos japoneses e, especialmente, pelos alemães que promoveram atrocidades contra pessoas de etnia judaica. A partir da instituição e atuação dos ribu-nais de Nuremberg e óquio, ormaram-se precedentes internacionais que oram sendo rati󿬁cados ao longo dos últimos anos por outros ribunais e consolidados em ins-trumentos internacionais de Direitos Humanos.Mesmo que diversos países tenham reconhecido no plano internacional a legitimidade e legalidade dos precedentes, no plano interno ainda existem di󿬁culdades  jurídicas e culturais a serem superadas. As mais evidentes são: (i) a não harmonização entre os sistemas de civil law  (interno) e common law (internacional); e (ii) a possibi-lidade de existirem posicionamentos divergentes entre as Cortes Constitucionais e os ribunais Internacionais. 13 13  As divergências citadas serão exploradas nos itens 1.2 e 1.3 deste artigo. É nesse contexto de insegurança jurídica que está posta a questão, envolvendo o reconhecimento dos atos praticados pelos governos militares, como crimes contra a humanidade. A problemática sobre os atos praticados pelos militares durante os regimes ditatoriais será mais bem contextualizada abaixo, com apresentação das pers-pectivas dos precedentes dos ribunais Internacionais, da CIDH, da doutrina internacional e, por 󿬁m, do entendi-mento da Corte Constitucional brasileira. 2.1 A perspectiva dos precedentes dos tribunais internacionais Os ribunais Internacionais surgem a partir de um sentimento internacional de que certos atos pratica-dos pelos seres humanos transcendem a noção de huma-nidade, alçando o status  de cruéis e atrozes, ou seja, que banalizam o mal. 14 A vontade de reprimir criminalmente tais atos esbarrava em óbice material tão importante quanto a ne-cessidade de evitar a impunidade, qual seja, a inexistência de tipos penais anteriormente previstos. À míngua da le-galidade, tal como consagrada por Beccaria, 15   nulum cri-men sine lege previa , a punição das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial parecia impossível.Contra a “barreira da legalidade”, 16  construiu-se um entendimento, com contornos jusnaturalistas, basea-do no ius gentium . Em outras palavras, pretendia-se pro-mover a persecução penal em razão de atos que violavam normas pré-estatais, metalegais e pré-jurídicas, que cor-respondiam a normas de cultura próprias do atual estágio 14  O conceito de banalização do mal oi desenvolvido pela 󿬁lóso-a: AREND, Hannah. Eichmann em Jerusalém : um relato so-bre a banalidade do mal. São Paulo: Cia das Letras, 1999. p. 329. 15  BECCARIA, Cesare.   Dos delitos e das penas.  São Paulo: He-mus, 1983. p.116. 16  Assinalam Sushek e Vieta que “  Ante esta situación, los jueces e  󿬁scales Del ribunal de Nuremberg buscaron distintas estrate- gias para evitar contradecir dicho principio, por tal motivo, en el escrito de La acusación se insiste en confundir crímenes de  guerra y crímenes contra la humanidad, concluyendo con una sentencia donde se resumieron bajo El concepto de crímenes de  guerra, a los realizados contra La humanidad.” […]‘El concepto de los crímenes contra la humanidad, que el Estatuto había dejado entrar por una pequeña puerta, se alejó a través de la sentencia’  ”. (SUSHEK, Adriana  ;  VIEA, Carina. Corte penal    internacional  . Buenos Aires: Biblioteca del Congresso de la Nación, 2003. p. 37).

1

Jan 16, 2019

LM-

Jan 16, 2019
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x